Dispõe sobre a execução das ações e serviços de saúde referentes ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional PNAISP, de forma centralizada pela Secretaria de Estado de Saúde no âmbito do Estado de Mato Grosso.
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