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Dispõe sobre aprovação da proposta de recurso para custeio da atenção especializada cadastrada junto ao Ministério da Saúde nos termos da Portaria GM/MS Nº 544 de 03 de maio de 2023 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o Laboratório Municipal de Barão de Melgaço (CNES 7044402) e Pronto Atendimento de Barão de Melgaço (CNES 2391392), município de Barão de Melgaço – MT na Região da Baixada Cuiabana
