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Dispõe sobre aprovação da proposta nº 174550, de recurso para custeio da atenção especializada cadastrada junto ao Ministério da Saúde nos termos da Portaria GM/MS Nº 544 de 03 de maio de 2023 no valor de R$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil reais) para a Unidade de Pronto Atendimento Frei Osvaldo (CNES 9828958), Unidade Descentralizada de Reabilitação (CNES 2390701) e Centro de Especialidades Médicas (CNES 7843224), município de Chapada dos Guimarães MT, Região da Baixada Cuiabana.