Dispõe sobre homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum n.º 16 de 26 de março de 2021, referente ao incentivo financeiro estadual para implantação e custeio dos Centros de Atendimento para Enfrentamento à Covid-19, nos municípios do Estado de Mato Grosso em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).
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