Dispõe aprovar a destinação de recurso financeiro no valor total de R$ 199.995,00 (cento e noventa e nove mil e novecentos e noventa e cinco reais), através de Emenda Parlamentar Federal, Proposta nº 14170.3310001/22-002 para a Ampliação da Unidade Básica de Saúde (2392712) de Novo Horizonte do Norte, na Região de Saúde Vale do Arinos do Estado de Mato Grosso. Publicado no Diário Oficial