– Dispõe sobre o cofinanciamento estadual aos municípios que aderirem a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional PNAISP, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
- Av. Dr. Hélio Ribeiro, 525 – Sala 411 – Alvorada, Cuiabá – MT, 78048-250
