O Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Mato Grosso (COSEMS/MT) vem através dessa nota denotar apoio pleno à Nota Conjunta elaborada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), juntamente com o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) sobre a Medida Provisória (MP) nº 827/2018. A medida envolve questões como jornada de trabalho, piso salarial, qualificação profissional e auxílio transporte para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Compreendemos que as medidas propostas visam contribuir ao trabalhos dos ACS e ACE, no entanto, deve-se avaliar o impacto financeiro aos entes federados diante de tal medida, já que o país e a saúde enfrenta um momento de crise. Segundo dados das entidades envolvidas na Nota Conjunta os custos com o pagamento do piso salarial chegariam a R$ 4,5 bilhões ao ano. E no caso dos municípios ao valor alcançaria o valor de R$ 2 bilhões.
A preocupação denota na Emenda Constitucional 95/2016, que prevê que o orçamento da União está congelado até o ano de 2021. Com o incremento salarial aos ACS e ACE previsto na MP os recursos destinados às demais ações e serviços de saúde estariam planamente comprometidos.
O Cosems/MT reitera, como sabido, o compromisso e comprometimento com os Agente de Saúde e de Endemias, no entanto reconhece que tal MP prejudica as demais ações que envolvem a saúde e até mesmo o cenário de crise que o país enfrenta, tendo para tanto a limitação na aplicação das medidas propostas pela 827/2018.
