– Dispõe sobre a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 007 de 02 de abril de 2020, referente a vigência da Portaria nº 020/2018/GBSES pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias a partir de 1º de abril de 2020 com todos os seus dispositivos. Acrescendo um incremento de valores via coparticipação