– Dispõe sobre a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 15 de 13 de maio de 2020, que dispõe em caráter excepcional, regras para o pagamento de serviços de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar prestada pelos estabelecimentos de saúde contratualizados e cofinanciados no Estado de Mato Grosso.