– Dispõe sobre Projeto Técnico de Transporte Sanitário, Emenda Parlamentar nº 12449572000120005, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinado a Centro de Saúde do município de Nova Guarita, CNES: 2391848, localizado na Região de Saúde Norte Matogrossense do Estado de Mato Grosso.