– Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o recebimento de recursos financeiros destinados a Estruturação ou Reestruturação dos serviços de Vigilância Sanitária, em 60 dias a partir da homologação desta Resolução dos municípios de abrangência da Região de Saúde da Baixada Cuiabana, Estado de Mato Grosso.
