Dispõe sobre a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 86 de 13 de agosto de 2021, referente ao projeto técnico de transporte sanitário eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS (ambulância, tipo A), quanto à Emenda Parlamentar Federal n.º 40610016, Ação 8535, destinado ao município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.
