Dispõe sobre a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 87 de 13 de agosto de 2021, referente ao projeto técnico de transporte sanitário eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS (ambulância, tipo A), quanto à Emenda Parlamentar Federal proposta n.º 04330.355000/1210-01, para o município de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso.
