Dispõe sobre a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 103 de 26 de agosto de 2021, referente ao repasse de Recurso Financeiro do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde do município de Ponte Branca para atender demanda de indicação parlamentar oriunda da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, para aquisição de equipamentos/materiais permanentes.