Dispõe a inclusão do município de Nova Xavantina ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde PAICI para o exercício de 2021, devido sua adesão ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Garças Araguaia- CISGA, para o exercício de 2021.