– Dispõe sobre o 7º. Termo Aditivo do Convênio 003/2015 celebrado entre a SES/MT e o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Norte Matogrossense, Estado de Mato Grosso e a regularização dos repasses financeiros em atraso.